💼 Como a Sua Empresa Pode Pagar Menos IRC com o Regime de Participation Exemption em Portugal

Gerir uma empresa já traz muitos desafios — e os impostos estão quase sempre no topo da lista. Mas sabia que, de forma legal, transparente e vantajosa, a sua empresa pode pagar menos IRC?

Sim, é verdade. Existe um regime fiscal previsto na lei portuguesa chamado participation exemption, que permite reduzir (ou até eliminar) a tributação sobre lucros e mais-valias recebidos de outras empresas.

Se a sua empresa participa no capital de outras sociedades (em Portugal ou no estrangeiro), este regime pode ser uma ferramenta fiscal essencial para poupar dinheiro e aumentar a competitividade.

📌 O Que é o Regime de Participation Exemption?

É um regime que permite isentar de IRC:

✅ Os dividendos (lucros distribuídos) que a sua empresa recebe de empresas em que tem participação;
✅ As mais-valias geradas pela venda dessas participações (quando vendidas com lucro).

Isto significa que, em vez de tributar de novo lucros que já pagaram imposto na empresa que os gerou, a sua empresa pode ficar isenta de pagar IRC sobre esse rendimento — desde que cumpra certos requisitos.

🧾 Quem Pode Beneficiar Deste Regime?

Este benefício não se aplica a qualquer situação. É preciso cumprir cinco condições fundamentais:

1. Participação mínima de 10%
   A sua empresa tem de deter, direta ou indiretamente, pelo menos 10% do capital ou dos direitos de voto da empresa participada.

2. Participação detida durante pelo menos 12 meses
   A participação tem de estar na posse da sua empresa por, no mínimo, um ano, sem interrupções.

3. A entidade participada tem de pagar imposto “normal”
   Tem de estar sujeita e não isenta de um imposto semelhante ao IRC, com uma taxa legal mínima equivalente a 12,6% (60% da taxa portuguesa atual).

4. A participada não pode estar num paraíso fiscal
   Ou seja, não pode estar localizada num país ou território com regime fiscal claramente mais favorável.

5. A sua empresa não pode estar em regime de transparência fiscal
   Certas sociedades, como algumas de profissionais liberais, não são elegíveis.

⚠️ Notas Importantes:

• Se todos os requisitos forem cumpridos, além da isenção de IRC, não é aplicada qualquer taxa de retenção na fonte sobre os dividendos recebidos.

• Mesmo que a empresa participe numa sociedade estrangeira, se esta cumprir os critérios do regime, não há lugar a retenção em Portugal nem imposto adicional.

• Por simplificação, a taxa efetiva de tributação do rendimento em causa — caso o regime não se aplique — pode ser considerada como 20%, valor  assumido em contas preliminares para efeitos de comparação fiscal.

💰 Um Exemplo Prático

Imagine que a sua empresa, Alfa, Lda., detém 15% do capital da empresa Beta, S.A., há mais de um ano. Este ano, a Beta distribui lucros, e a Alfa recebe €100.000 em dividendos.

• Se o regime de participation exemption não fosse aplicado, a Alfa pagaria IRC sobre esse valor — aproximadamente 20%, ou seja, €20.000.

• Mas se forem cumpridas todas as condições, a Alfa pode aplicar o regime e ficar isenta de pagar qualquer imposto sobre esses €100.000.

E mais: não haverá retenção na fonte sobre esse montante. A Alfa recebe os €100.000 na totalidade.

📝 Como Declarar? (Explicação Simples da Modelo 22)

Este benefício tem de ser declarado corretamente na Modelo 22 de IRC, na parte dos ajustamentos ao lucro tributável:

• Quadro 07, Campo 774

  Aqui, o seu contabilista deve indicar o valor dos dividendos ou mais-valias isentas (ex: “100.000”).

  Isto reduz o lucro sujeito a imposto, e permite aplicar o benefício de forma transparente e legal.

✅ Quais São os Benefícios Reais?

🔁 1. Maior capacidade de reinvestimento

Com menos impostos, a empresa pode aplicar os lucros em novos projetos, expansão, contratação ou inovação.

🌍 2. Apoia a internacionalização

Ao eliminar a dupla tributação, torna-se mais viável investir noutras empresas fora de Portugal sem perder dinheiro em impostos.

📊 3. Reduz custos fiscais

A taxa de tributação “por defeito” para estes rendimentos é de cerca de 20%, por isso a isenção representa uma poupança direta e significativa.

🧠 4. Permite um planeamento fiscal consciente

Usar a lei a favor da empresa, com transparência e sem riscos, melhora a sustentabilidade do negócio a médio e longo prazo.

📣 Conclusão

Se a sua empresa detém participações noutras empresas — em Portugal ou fora —, não aplicar o regime de participation exemption pode significar perder dinheiro todos os anos.

Fale com o seu contabilista. Revejam as participações da empresa. Verifiquem se estão a aplicar o regime corretamente. E, se ainda não o estão a fazer, comece já a poupar.

Lembre-se: não se trata de fugir aos impostos — é usar a lei de forma inteligente e legal para reforçar a sua empresa.