RCBE: O Que Precisa de Saber em 2025

O Registo Central do Beneficiário Efetivo e o Papel do Contabilista Certificado

O Que é o RCBE?

O RCBE pretende identificar as pessoas singulares que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza. Foi implementado ao abrigo da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, e regulamentada através da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto e da Portaria n.º 200/2019, de 28 de junho, no contexto das diretivas europeias contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

Quem Está Obrigado a Declarar?

Todas as pessoas coletivas e outras entidades jurídicas que operem em Portugal estão sujeitas ao RCBE – incluindo associações, fundações, sociedades comerciais e fundos fiduciários.

Estão isentas:

• Administrações públicas,

• Associações de moradores ou pais e encarregados de educação com receitas anuais inferiores a 50 mil euros,

• Condomínios, entre outros.

Quais São os Prazos?

• Declaração inicial: até 30 dias após a constituição ou obtenção de NIF;

• Atualizações: até 30 dias após qualquer alteração relevante;

• Confirmação anual: até 31 de dezembro de cada ano, salvo se já foi feita uma atualização nesse ano.

Responsabilidades do Contabilista Certificado

Com as alterações introduzidas nos últimos anos, os contabilistas certificados passaram a presumir-se representantes habilitados para submeter declarações RCBE, tal como os advogados e solicitadores.

A nossa intervenção é crítica na:

• Submissão da declaração inicial,

• Atualizações após alterações societárias,

• Confirmação anual (IES),

• Correção de inexatidões e desconformidades.

O RCBE e o Combate ao Branqueamento de Capitais

O RCBE é uma ferramenta essencial para garantir a transparência nas relações comerciais. A informação recolhida ajuda as autoridades (como o DCIAP, UIF e ASAE) a identificar estruturas empresariais de risco e prevenir práticas ilícitas.

Além disso, o incumprimento pode ter sérias implicações, incluindo:

• Coimas elevadas,

• Impedimentos em atos notariais e concursos públicos,

• Dificuldades na abertura de contas bancárias ou acesso a financiamento.

Considerações Finais

Como contabilistas, somos mais do que meros técnicos – somos intervenientes ativos na legalidade e integridade dos nossos clientes. A atualização do RCBE não é apenas uma obrigação formal; é um passo essencial para garantir a conformidade e reforçar a confiança no tecido empresarial.